LEI PROÍBE SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ÁGUA, LUZ, GÁS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Publicada a Lei 8769/2020, que proíbe suspensão de Luz, Água e Esgoto, Gás, por falta de pagamento, bem como a cobrança de multas e juros durante o período de calamidade, aplicáveis as Micro e Pequenas Empresas, optantes pelo Simples Nacional, bem como ao MEI -...
02 abril, 2020