Publicada a Lei 8769/2020, que proíbe suspensão de Luz, Água e Esgoto, Gás, por falta de pagamento, bem como a cobrança de multas e juros durante o período de calamidade, aplicáveis as Micro e Pequenas Empresas, optantes pelo Simples Nacional, bem como ao MEI -...
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11/07/2018, decisão do comitê Diretivo do eSocial, adiando para Novembro o prazo de adesão para as pequenas empresas, isso se deve a solicitação de adiamento efetuada pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC em parceria com...
A partir de domingo passado (01/07), os microempreendedores individuais (MEI) e as micro, pequenas e médias empresas terão de aderir ao eSocial, ferramenta que reúne e simplifica a prestação de informações trabalhistas ao governo federal. Agora, o eSocial está sendo estendido a todas as empresas e...
Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (09/04) publicou a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer,...