Governo publica lei que institui Refis da micro e pequena empresa
Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (09/04) publicou a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer,...
10 abril, 2018