23 mar Prazo do pagamento de tributos do Simples Nacional é prorrogado por seis meses
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou através da Resolução 152 de 18/03/2020, a prorrogação do vencimento de tributos federais do Simples Nacional dos próximos 3 meses (abril / maio / junho), conforme abaixo:
Competência Março – vencimento em 20/10/2020
Competência Abril – vencimento 20/11/2020
Competência Maio – Vencimento 21/12/2020
A alteração integra um conjunto de medidas tomadas no âmbito federal para minimizar os impactos do coronavírus nas empresas. Ela também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).
A Resolução não prorrogou o prazo do vencimento do ICMS e ISS.
Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.