ALTERAÇÕES NO REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL
A Instrução Normativa DREI Nº 45 DE 07/03/2018, dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar 123/2006 no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte. Desde 01 de janeiro de 2018 não é mais passível de registro o nome empresarial que...
10 abril, 2018