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As novas regras são da Resolução nº 144 divulgada pelo Comitê, link da resolução: (http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucao-cgsn-144-2018.htm) ALTERAÇÃO NOS SUBLIMITES PARA ICMS E ISS O Comitê Gestor do Simples Nacional fez alterações em relação aos sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS. Em 2019, serão os seguintes valores: Acre, Amapá...

A Instrução Normativa DREI Nº 45 DE 07/03/2018, dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar 123/2006 no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte. Desde 01 de janeiro de 2018 não é mais passível de registro o nome empresarial que...