Em março deste ano, foi publicada a Medida Provisória 927/2020, que estabeleceu medidas com alternativas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Conforme estabelece a Constituição Federal, a...
Fica extinto, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS. As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência: I - passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis...
Resumo da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Programa emergencial de manutenção do emprego e medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Corona virus. O INTUITO DESTA MP É: I - preservar o emprego e a renda; II - garantir...
RESUMO DA MP 927/2020 PARA MELHOR ENTENDIMENTO DAS REGRAS VIGENTES ATÉ 31.12.2020: I - o teletrabalho; REGIME DE TELETRABALHO – TELEMARKETING NÃO SERÁ ABRANGIDO - O regime de trabalho poderá ser alterado de presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância (totalmente fora das...
A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficia da União a circular 893 e 24/03/2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos meses de março, abril e maio/2020, com vencimento em abril,...
RESOLUÇÃO 44 SMF, DE 2020 (A Tribuna de Niterói de 20-3-2020) Esta Resolução altera as datas de vencimento para pagamento do ISS pelos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e da Declaração de Serviços Recebidos (DSR), bem como suspende os prazos processuais...
Publicada a Lei 8769/2020, que proíbe suspensão de Luz, Água e Esgoto, Gás, por falta de pagamento, bem como a cobrança de multas e juros durante o período de calamidade, aplicáveis as Micro e Pequenas Empresas, optantes pelo Simples Nacional, bem como ao MEI -...
O secretário de Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira, 1º,, que o prazo para a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foi prorrogado por 60 dias. Com isso, os contribuintes podem entregar o acerto anual até o dia 30 de junho. O...
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou através da Resolução 152 de 18/03/2020, a prorrogação do vencimento de tributos federais do Simples Nacional dos próximos 3 meses (abril / maio / junho), conforme abaixo: Competência Março - vencimento em 20/10/2020 Competência Abril - vencimento 20/11/2020 Competência Maio -...
Restituição será paga mais cedo e em menos lotes Serão apenas cinco lotes, e não mais sete; valores a receber serão pagos de maio a setembro, por ordem de chegada das declarações. Confira datas de restituições do IR: 1º lote: 29 de maio 2º lote: 30 de junho 3º lote:...