A novidade permite que a autarquia, inclusive, confira transferências realizadas pelo Pix de forma retroativa. O Pix, sistema de transferências gratuitas do Banco Central (BC), vigente desde novembro de 2020, é a principal forma de pagamento entre os brasileiros e o número de chaves ativas da ferramenta ultrapassou o número...
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de...
A Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A Instrução Normativa adia...
O objetivo do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) é estudar, preparar e emitir pronunciamentos técnicos sobre procedimentos contábeis, bem como, a divulgação de informações que permitam a emissão de normas, visando centralizar e uniformizar os processos, para possibilitar a convergência da contabilidade Brasileira aos padrões internacionais. Uma forma de viabilizar...
Não é de hoje que as reformas e o apoio forte da tecnologia fazem do setor contábil um dos setores que mais precisa se adaptar às mudanças. Esse processo exige uma transformação constante. Em entrevista ao PME NEWS este mês, a CEO da Ethics Solução Contábil,...
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos...
A partir deste ano, não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para registrar os rendimentos e gerar o DARF. O Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) estará disponível para utilização online já para o ano-calendário 2021. O novo sistema é...
Publicação de portaria concretiza desativação do sistema e extingue em definitivo obrigação de prestação de informações por parte dos operadores privados. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/10) a Portaria Conjunta nº 22.091, de 8 de outubro de 2020, das Secretarias Especiais de Comércio...
Conheça desde já as principais transformações que ela traz para o país A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD) entrará em vigor em nosso país e com isto passa figurar na lista de mais de 100 países que possuem legislação destinada a proteger a...
Em março deste ano, foi publicada a Medida Provisória 927/2020, que estabeleceu medidas com alternativas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Conforme estabelece a Constituição Federal, a...