As empresas que não cumprirem as exigências do eSocial estarão sujeitas às atuais multas, mas de forma automática. No caso da empresa não informar a admissão de um trabalhador, por exemplo, a multa ficará entre R$ 402,53 e R$ 805,06 por empregado e pode dobrar...
A Prefeitura de Niterói passará a contar com um novo sistema de emissão de notas fiscais de serviços a partir do dia 4 de junho. A medida visa manter atualizadas as ferramentas de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e facilitar o...
Foram publicadas nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 138 e 139, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com as Resoluções, a adesão ao...
A Instrução Normativa DREI Nº 45 DE 07/03/2018, dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar 123/2006 no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte. Desde 01 de janeiro de 2018 não é mais passível de registro o nome empresarial que...
Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (09/04) publicou a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer,...
Essa nova de declaração instituída pela Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 1767/2017 com o objetivo de que ela venha substituir obrigações impostas aos contribuintes e empregadores, como por exemplo a DIRF – Imposto de Renda Retido na Fonte e a GFIP – Informações à Previdência Social, além de diversas...
Hoje foi mais um dia especial pra mim, fui convidada para palestrar na OAB do Meier sobre MEI - Micro Empreendedor Individual, mudanças na DIRPF e algumas particularidades que envolvem o tratamento fiscal em relação aos honorários dos profissionais de advocacia na Declaração de imposto de...
A partir desta segunda-feira (19/03), será considerado como idoso no Estado do Rio de Janeiro todo cidadão que tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme determina o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03). A mudança foi definida pela Lei 7.916/18, promulgada pelo presidente...
No dia 19 de março de 2018, estive presente em homenagem prestada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para receber uma Moação que foi entregue a diversas mulheres, pelo reconhecimento do papel da mulher na sociedade, por sua dedicação. amor, trabalho e da relevância...
Informe de rendimento do empregador O documento traz informações sobre os rendimentos, contribuições ao INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), eventuais contribuições à previdência privada e coparticipação em plano de saúde corporativo. Caso você tenha se desligado de uma empresa em 2017 e ela...